A luta pela igualdade de gênero e pelos direitos das mulheres[1] se intensificou ao longo do século XX e continua sendo prioridade na sociedade atual

No Brasil, os direitos das mulheres têm evoluído muito nos últimos anos, mas eles ainda enfrentam desafios estruturais e sociais para serem acessíveis.

Infelizmente, nossa sociedade é machista e patriarcal, assim, as mulheres brasileiras ainda são vistas como objetos de prazer, que devem se submeter aos homens.

Diante desta realidade, surgem as questões como a violência doméstica, abusos sexuais e violência de gênero, que assolam tantas mulheres brasileiras.

Perspectiva Internacional

Os direitos das mulheres foram expressamente reconhecidos como direitos humanos na Conferência Mundial de Direitos Humanos[2], em Junho de 1993, em Viena, na Áustria, quando se discutiram temas como violência de gênero, assédio e exploração sexual.

Em 1995, a Organização das Nações Unidas[3] (ONU), realizou a IV Conferência Mundial sobre a Mulher, em Beijing, na China, tendo como tema que a violência contra a mulher, que é um dos obstáculos ao acesso das mulheres às liberdades fundamentais.

Para que uma sociedade seja justa, deve-se impedir que as mulheres sofram violência de gênero, pois isto é fruto de uma situação em que as mulheres são vistas como seres inferiores, tendo menor acesso aos direitos humanos e as liberdades fundamentais.

Avanços Históricos

As mulheres brasileiras conquistaram direitos fundamentais ao longo da nossa história e, entre os principais, se destacam:

• Direito ao voto feminino, que foi instituído em 1932, permitindo que as mulheres participassem das eleições e votassem;
• Estatuto da Mulher Casada, de 1962, que garantiu maior autonomia às mulheres, eliminando a exigência de autorização do marido para trabalhar ou gerir bens, como era feito anteriormente;
• A Constituição Federal de 1988, assegurou a igualdade de direitos entre homens e mulheres, além de proteger a mulher contra discriminações e violências;
• O Código Civil de 2003, garantiu direitos iguais as mulheres, quanto a guarda dos filhos e a divisão de bens, após o divórcio;
• A Lei Maria da Penha, de 2006, foi criada para combater a violência doméstica e garantir proteção às vítimas, contra toda forma de violência;
• Com a reforma do Código Penal, em 2009, o crime de estupro deixou de ser tratado como um crime contra os costumes e passou a ser um crime contra a dignidade sexual e, houve também a tipificação do assédio sexual como crime, protegendo as mulheres em ambientes de trabalho e outros espaços;
• A Lei do Feminicídio, de 2015, tipifica o assassinato de mulheres por razões de gênero, como crime hediondo[4].

Direitos Atuais das Mulheres

Atualmente, a legislação brasileira assegura diversos direitos às mulheres, incluindo:

• Igualdade salarial e de oportunidades no mercado de trabalho;
• Licença-maternidade de 120 dias, podendo ser estendida para 180 dias;
• Atendimento prioritário no SUS, para gestantes e vítimas de violência;
• Direito ao planejamento familiar e à autonomia sobre o próprio corpo;
• Proteção contra assédio moral e sexual no ambiente de trabalho;
• Representatividade na política, ou seja, percentual mínimo de 30% para candidatas mulheres nas eleições.

Políticas Públicas para Mulheres

O governo federal tem políticas públicas voltadas para promover igualdade de gênero e garantir direitos às mulheres, incluindo:

• Programa Mulher, Viver sem Violência: Articula serviços públicos para facilitar o atendimento às mulheres vítimas de violência;
• Casa da Mulher Brasileira: Centros de atendimento especializado para receber vítimas de violência, oferecendo apoio psicológico, jurídico e assistência social;
• Rede Alyne (antiga rede cegonha): Programa do SUS que garante acompanhamento pré-natal, parto e pós-parto para gestantes.

Desafios

Apesar das conquistas, ainda há desafios a serem superados no Brasil, na luta pelos direitos das mulheres, tais como:

• Desigualdade salarial entre homens e mulheres;
• Violência de gênero, incluindo feminicídio e violência doméstica;
• Baixo índice de representação feminina na política e, em cargos de liderança;
• Desigualdade na divisão do trabalho doméstico.

Como Denunciar a Violência de Gênero

Você pode denunciar a violência de gênero, através dos seguintes canais:

• Central de Atendimento à Mulher – Disque 180: Serviço gratuito e confidencial que orienta sobre direitos e encaminha denúncias.
• Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher: Locais específicos para registro de denúncias e acompanhamento de casos de violência.
• Ministério Público: Órgão que pode receber denúncias e tomar medidas legais para proteger as vítimas.
• Defensoria Pública: Oferece assistência jurídica gratuita para mulheres vítimas de violência.
• Aplicativos e Plataformas Digitais: Algumas regiões possuem aplicativos específicos para denúncias, como o SOS Mulher.
• Conselhos e Centros de Referência da Mulher: Oferecem apoio jurídico, psicológico e social para vítimas de violência.
• Polícia Militar – 190: Em casos de emergência, é possível acionar a polícia imediatamente.

Onde Denunciar a Violação dos Direitos das Mulheres

Há canais específicos para reportar qualquer tipo de violação dos direitos das mulheres:

• Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos – Disque 100: Canal para denúncias de violações de direitos humanos, incluindo discriminação e desigualdade de gênero, que está disponível todos os dias, 24 horas;
• Conselhos Municipais e Estaduais dos Direitos da Mulher: Órgãos que recebem denúncias e promovem políticas públicas para mulheres;
• Comissões da Mulher na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil): Oferecem apoio jurídico e recebem denúncias sobre violação de direitos;
• Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: Atua na formulação de políticas e no recebimento de denúncias sobre violações dos direitos femininos;
• FalaBR[5] é uma plataforma acessível por meio do endereço http://falabr.cgu.gov.br, que pode ser utilizada para o envio de denúncias de assédio moral ou sexual.

Conclusão

Infelizmente, os direitos das mulheres no Brasil evoluíram muito, mas ainda há um longo caminho a percorrer para alcançar a igualdade plena, vez que ainda há casos de violação de direitos das mulheres, no espaço privado e público.

A mobilização social através de campanhas de empoderamento feminino, educação para a não violência, encorajamento para denuncias e o cumprimento das leis, são fundamentais para garantir uma sociedade mais justa e igualitária para todas as mulheres.

Para o Brasil avançar na garantia dos direitos das mulheres, é essencial ainda, o fortalecimento de políticas públicas, a educação para igualdade de gênero e o combate à cultura machista enraizada na nossa sociedade.

---

[1] Como forma de comemorar o Dia Internacional das Mulheres, na data de 08 de março, venho relembrar um pouco da luta feminina por direitos iguais no Brasil.

[2] PIMENTEL, Silvia. PANDJIARJIAN, Valéria. Direitos Humanos a partir de uma Perspectiva de Gênero. Disponível no site: <https://www.dhnet.org.br/direitos/textos/generodh/direitoshumanos_genero.htm>. Acesso em 11 de março de 2025.

[3] ONU MULHERES. O Progresso das Mulheres no Brasil. Disponível no site: <https://onumulheres.org.br/wp-content/themes/vibecom_onu/pdfs/progresso.pdf>. Acesso em 11 de março de 2025.

[4] Os delitos hediondos estão previstos na Lei 8.072/90 e, são aqueles crimes ou tentativas de crimes de extrema gravidade, que não são sujeitos a fiança, pela sua natureza ou forma como foi cometido, como por exemplo, o estupro.

[5] GOV.BR. Assédio Moral e Sexual. Disponível no site: https://www.gov.br/cgu/pt-br/centrais-de-conteudo/campanhas/integridade-publica/assedio-moral-e-sexual. Acesso em 12 de março de 2025.