Amar é um Direito!

Você sabia?

O Direito de Família protege TODAS as formas de amor, afeto e construção de famílias e isso inclui as famílias formadas por casais LGBTQIAPN+, afinal, amor não tem gênero, não tem rótulo, mas tem proteção legal.

Quais são os direitos das famílias LGBTQIAPN+^[1]?

União Estável e Casamento Civil:

Desde 2011, o STF^[2] reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo, com os mesmos direitos e deveres das uniões heterossexuais.

E mais, também é possível converter a união estável em casamento no cartório, sem burocracia e com os mesmos direitos!

Adoção:

Casais homoafetivos têm o direito de adotar crianças e adolescentes, sem qualquer tipo de diferenciação para com casais heterossexuais.

O que importa para a Justiça é o amor, o cuidado e a proteção destinados à criança/adolescente, manifestado pelos interessados.

Filiação e Registro de Filhos:

Filhos de casais LGBTQIAPN+ têm seus direitos garantidos, seja por reprodução assistida, adoção ou outras formas de constituir uma família.

O nome dos dois pais ou das duas mães pode constar no registro de nascimento da criança/adolescente, sendo que os direitos e deveres são os mesmos.

Partilha de Bens e Herança:

Em caso de separação ou falecimento de um dos cônjuges/companheiros, as regras de divisão de bens, pensão e herança são exatamente as mesmas dos casais heterossexuais, ou seja, o Direito é igual para todos!

Desafios ainda existem:

Infelizmente, hoje no Brasil, o preconceito ainda faz parte da realidade de muitas famílias LGBTQIAPN+.

Por isso, buscar orientação jurídica é fundamental para garantir que seus direitos sejam respeitados, seja no cartório, na Justiça ou na vida cotidiana.

E se você sofrer ofensas homofóbicas?

A homofobia é CRIME no Brasil!

Desde 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a homofobia e a transfobia devem ser punidas nos moldes da Lei do Racismo (Lei nº 7.716/89).

Assim, ofensas, xingamentos, exclusões, ameaças ou agressões motivadas por orientação sexual ou identidade de gênero são crimes.

A pena para quem cometer este crime pode chegar a 5 anos de prisão.

Veja como você pode se defender:

– Registre um Boletim de Ocorrência presencialmente, ou pela delegacia online de sua cidade;

– Junte provas: prints, áudios, vídeos, testemunhas;

– Procure um(a) advogado(a) e busque orientação jurídica;

– Denuncie também ao Disque 100, canal nacional de Direitos Humanos.

Não se cale! Sua dignidade tem valor e proteção legal.

Dicas práticas para proteger sua família:

– Formalize a união estável ou o casamento;
– Registre seus filhos de forma legal, garantindo todos os direitos;
– Faça testamento, se desejar, para reforçar ainda mais a segurança jurídica da família;
– Busque um advogado especializado em Direito de Família e Diversidade.

Conclusão:

Seus direitos são reais, são garantidos e são INEGOCIÁVEIS.

Se você ama, se você cuida, se você constrói uma vida com alguém, isso é família!

Lembre-se: o Direito está aqui para proteger você e os seus!

Compartilhe essa informação, ela pode mudar vidas!

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^[1] A sigla  LGBTQIAPN+ representa a diversidade de orientações sexuais e identidades de gênero, incluindo lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros, queer, intersexo, assexuais, pansexuais, não-binários e outras identidades.

^[2] O Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião da Constituição, a lei maior do Brasil, que prevê direitos e deveres aos cidadãos, tratando de diversos assuntos como direitos humanos, saúde, educação, meio ambiente, etc.