O Direito Bancário é uma área do direito que regula a atividade das instituições financeiras, com enfase na relação entre os bancos e seus clientes.
A legislação brasileira entende que o cliente está em grau de desigualdade para com os Bancos, por isso, intervém nesta relação, através de normas e políticas publicas.
Dentro desse contexto, a proteção prevista no Código de Defesa do Consumidor busca garantir equilíbrio nas relações contratuais e, evitar abusos financeiros dos Bancos.
Assim, o direito do consumidor bancário[1] é um conjunto de direitos que protegem os clientes de abusos e práticas desleais, muitas vezes comuns das Instituições Financeiras.
Principais Normas Legais
No Brasil, o direito bancário é regulado por diversas normas, assim, destacam-se:
– Constituição Federal: que regula a ordem econômica e financeira, garantindo a defesa do consumidor;
– Código de Defesa do Consumidor: aplica-se às relações financeiras, protegendo os consumidores contra práticas abusivas e, garantindo transparência nas contratações.
– Lei da Usura: restringe a cobrança de juros abusivos em contratos bancários.
– Resoluções do Banco Central: regulam tarifas bancárias, cobrança de juros e regras de concessão de crédito.
– Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Definem entendimentos sobre temas como juros abusivos, revisão de contratos e responsabilidade dos bancos.
Principais Direitos do Cliente/Consumidor Bancário
Os clientes/consumidores bancários têm direitos que precisam ser respeitados pelas instituições financeiras, sendo os principais:
– Escolher o tipo de conta e a cesta de serviços mais adequada às suas necessidades;
– Recebimento de Cartão de Débito;
– Ter acesso a serviços mínimos gratuitos, como saques e transferências, por mês;
– Receber desconto na quitação antecipada de dívidas;
– Ter ressarcimento por cobranças indevidas;
– Receber o extrato anual de tarifas cobradas;
– Ser informado sobre suas operações bancárias, pela internet, de forma ilimitada;
– Ter acesso às informações[2] que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros bancários.
Obrigações dos Bancos em relação aos Clientes/Consumidores
– Transparência e informação clara: os bancos devem fornecer informações detalhadas e compreensíveis sobre tarifas, taxas de juros e condições contratuais;
– Vedação a cobranças altas ou injustificadas: taxas excessivas ou indevidas podem ser contestadas pelo consumidor;
– Direito à revisão de contratos: se houver cobrança de juros abusivos, é possível requerer a revisão judicial do contrato;
– Proteção contra fraudes e cobranças indevidas: o banco é responsável pela segurança das transações e deve ressarcir prejuízos causados a terceiros por falhas no sistema;
– Direito ao cancelamento de serviços: o consumidor pode cancelar serviços bancários a qualquer momento, sem burocracia;
– Portabilidade: o cliente pode transferir dívidas, crédito, salário e cadastro para outra instituição que ofereça condições melhores.
Como agir em casos de abuso bancário?
Tem-se que o cidadão/cliente tem o direito de não ser exposto a constrangimentos ou ameaças na cobrança de débitos e, não pode ser responsabilizado por fraudes ocorridas em suas contas bancárias, já que os Bancos têm responsabilidade objetiva[3].
Se um cliente/consumidor perceber que está sendo lesado por um banco, algumas medidas podem ser tomadas:
– Registrar reclamação no próprio banco: muitas questões podem ser resolvidas diretamente pela instituição financeira, no sistema SAC ou na Ouvidoria;
– Procurar o Banco Central: o órgão regula as atividades bancárias e pode intervir em casos de irregularidades, basta você deve registrar uma reclamação no site (www.bcb.gov.br/meubc/registrar_reclamacao), ou no telefone 145;
– Acionar o Procon: o Procon pode mediar conflitos entre bancos e consumidores, basta acionar o órgão do seu estado, ou o site: consumidor.gov.br;
– Entrar com uma ação judicial: Se as demais alternativas não funcionarem, é possível ingressar com uma ação na Justiça para garantir o cumprimento dos seus direitos.
Conclusão
O direito bancário é essencial para garantir que a relação entre bancos e consumidores seja justa e equilibrada.
Conhecer seus direitos é o primeiro passo para você evitar abusos e, garantir uma contratação financeira mais segura e transparente.
Sempre que houver dúvidas ou desrespeito às normas, o consumidor deve buscar informação e acionar os órgãos competentes para fazer valer seus direitos!
Caso você se depare com cobranças indevidas ou práticas irregulares nas suas transações financeiras, não se acomode e, busque orientação com um advogado especializado!
[1] BANCO CENTRAL DO BRASIL. Direitos e deveres dos consumidores financeiros. Disponível no site: <https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/direitosdeveres>. Acesso em 25 de março de 2025.
[2] A Lei n. 13.709, de 14/08/2018, é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, sejam eles físicos ou digitais.
[3] A responsabilidade objetiva do Banco é a obrigação da instituição financeira de reparar danos causados a terceiros, sem a necessidade de comprovação da existência de sua culpa, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
