A ação de prestação de contas é o instrumento jurídico que garante a transparência na administração de bens ou valores de terceiros.  

Ela é comum em situações de interdição de incapazes, guarda e pensão alimentícia, bem como tutela de menores. 

Quando ela é exigida? 

• Interdição: o curador deve prestar contas de como administra o patrimônio da pessoa incapaz; 

• Pensão alimentícia: o responsável que recebe os alimentos para o filho/filha pode ser obrigado a comprovar os gastos em benefício da criança/adolescente; 

• Tutela: o tutor tem obrigação legal de comprovar os gastos com o menor sob sua guarda. 

Como funciona a Contestação? 

Se você for acionado para prestar contas, tem direito a defesa legal, então, pode comprovar gastos, justificar despesas e contestar valores cobrados de forma equivocada. 

Quem é acionado deve apresentar: 

• Comprovantes de gastos (recibos, extratos bancários, notas fiscais); 

• Justificativas de despesas (moradia, saúde, educação, alimentação); 

• Contestação de valores ou acusações de uso indevido. 

Se não prestar contas, o juiz pode: 

• Fixar valores a serem ressarcidos; 

• Condenar o administrador a repor os valores devidos; 

• Afastar a pessoa da função (no caso de curadores ou tutores). 

Por que isso é importante? 

A prestação de contas protege tanto quem recebe os valores quanto quem administra estes bens, garantindo que não haja enriquecimento ilícito e nem mau uso do dinheiro. 

Por isso, a regra de ouro é simples: administra coisas de terceiros? Junte documentos, seja transparente na administração, se resguarde. 

Para além disso, cuide com amor e carinho do menor/incapaz, ele merece respeito como qualquer pessoa, não o trate como um fardo! 

Dica de Ouro: 

– Busque sempre a orientação jurídica de um advogado, para cumprir a lei e se resguardar de problemas!