Você sabia que colocar o filho contra o outro genitor pode configurar alienação parental?
Essa prática, infelizmente comum em separações conflituosas, é muito mais do que uma atitude mesquinha.
É uma forma de violência emocional e é considerada crime.

Frases como:

“Seu pai não presta!”

“Sua mãe te abandonou!”

“Se você amar ele/ela, eu vou ficar triste!”

Podem parecer desabafos, mas são agressões invisíveis que destroem a saúde emocional de uma criança ou adolescente.

A criança, nesse cenário, deixa de ser protegida e passa a ser usada como arma de vingança.

E o resultado? Traumas, ansiedade, depressão, culpa, insegurança e rompimento de vínculos afetivos.

O que muitas pessoas não sabem é que, diante da alienação parental, a Justiça pode intervir com medidas severas, como:
✔️ Alteração da guarda;
✔️ Redução ou monitoramento das visitas;
✔️ Aplicação de multas;
✔️ Suspensão do poder familiar.

Filho não é propriedade.
Não é escudo, nem moeda de troca.
É um ser em formação, que precisa de cuidado, proteção e, acima de tudo, amor.

Se você está sendo vítima ou conhece alguém passando por isso, não se cale.

Procure orientação especializada em Direito de Família. A lei existe para proteger as crianças e preservar o vínculo saudável com ambos os pais.

📣 Compartilhe esta informação.
Você pode estar ajudando uma criança a se libertar de um ciclo de sofrimento silencioso.

Para mais informações, nos envie uma mensagem no Direct ou pelo link da BIO.

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Uma mulher fala sobre dor, abuso e silenciamento.
Não cita nomes. Não expõe documentos.
Mas ainda assim, é ameaçada de prisão.

Foi o que aconteceu com a influenciadora Cíntia Chagas: após publicar um vídeo abordando, de forma genérica, situações de violência doméstica, seu ex-marido entrou com um pedido de prisão preventiva, alegando que ela teria violado o sigilo da separação judicial.

Esse caso levanta um alerta importantíssimo: quando o sigilo processual vira arma de controle sobre a vítima.

O que está em jogo não é apenas o direito à intimidade.

É o direito de qualquer mulher falar sobre traumas que a marcaram, desde que com responsabilidade e sem identificar diretamente a outra parte.

Nos bastidores do Direito de Família, não são raras as tentativas de transformar o Judiciário em palco de vingança. Pedidos de censura, multas e até prisão são solicitados como forma de intimidação, muitas vezes com o objetivo de abafar denúncias legítimas de violência.

⚖️ Mas é importante lembrar: o sigilo serve para proteger a privacidade de ambas as partes, não para sufocar a voz de quem sofreu.

📌 O que a lei garante:

A mulher pode falar sobre sua experiência, desde que sem divulgar dados sigilosos ou acusações diretas.

A Justiça deve atuar com equilíbrio, respeitando o direito à liberdade de expressão e a proteção da intimidade.

Silenciar a dor nunca será justiça. Informação, acolhimento e defesa técnica adequada são as melhores formas de preservar seus direitos.

Infelizmente, qualquer mulher pode ser vítima de violência doméstica!

Se você passou ou está passando por algo semelhante, procure apoio jurídico especializado. Não enfrente isso sozinha.

- Denuncie! Procure uma Delegacia física/virtual ou ligue 180.
- Compartilhe este post! Mostrar força é combater o silêncio.
- Para mais orientações entre em contato pelo link da BIO.

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Família é onde há amor, cuidado e proteção, e isso independe de gênero ou orientação sexual. No Brasil, casais homoafetivos têm o mesmo direito à adoção que qualquer outro casal.

A legislação brasileira é clara: não há distinção de gênero, identidade de gênero ou orientação sexual no processo de adoção. O que realmente importa é o melhor interesse da criança ou adolescente, e a capacidade dos adotantes de oferecer um lar seguro, estruturado e afetuoso.

Desde 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a união estável homoafetiva como entidade familiar. Isso abriu precedentes importantes: casais homoafetivos podem adotar legalmente, com pleno respaldo jurídico.

O processo é o mesmo para todos:

✔ Avaliação psicossocial;

✔ Curso de preparação obrigatório;

✔ Inclusão no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA);

✔ Acompanhamento judicial criterioso.

Se você sonha em ser mãe ou pai por adoção, saiba: o preconceito não tem lugar na Justiça. O amor é o critério mais valioso.

Amor não tem rótulos. Tem responsabilidade, respeito e vontade de cuidar.

Se você sonha em adotar, conte conosco para conduzir esse processo com segurança.

📩 Ficou com dúvidas? Deixe nos comentários ou envie uma mensagem pela DM ou link da BIO.

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A separação do casal não apaga a presença dos pais na vida dos filhos. Por isso, no Brasil, a guarda compartilhada é a regra, e não a exceção.

Mas atenção: muitas pessoas confundem esse instituto jurídico com “divisão de tempo” ou “rodízio de casas”. Na verdade, guarda compartilhada é divisão de responsabilidades parentais. Ambos os pais continuam igualmente responsáveis por decisões fundamentais na vida do filho, como:

✔ Educação
✔ Saúde
✔ Lazer
✔ Formação emocional e social

Ou seja, mesmo que o juiz defina uma residência principal para a criança, pai e mãe têm deveres iguais e devem agir em conjunto nas decisões do dia a dia.

📌 A guarda compartilhada não é aplicada:

Quando há violência, negligência ou abandono por parte de um dos genitores.

❗ E lembre-se: filho não é prêmio, é prioridade!
Não se disputa uma criança, se constrói um ambiente seguro, amoroso e equilibrado para ela crescer.

A guarda compartilhada existe para proteger o direito da criança de manter vínculos afetivos com pai e mãe, mesmo quando o casal não vive mais junto.

👩‍⚖ Está enfrentando uma situação difícil envolvendo guarda? Somos especializados em Direito de Família e podemos te ajudar! Entre em contato pelo Direct ou no link da BIO. Orientação correta é essencial para decisões justas e equilibradas.

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Você sabia que morar junto por si só não significa estar “só juntado”?
Aquela velha frase popular “amigado com fé, casado é” não está totalmente errada…

No Brasil, a união estável é reconhecida como entidade familiar pela Constituição e pelo Código Civil. Ela gera quase os mesmos efeitos jurídicos do casamento, mesmo sem a assinatura de um documento formal.

👉 Basta que o casal conviva publicamente, de forma contínua e duradoura, com intenção de constituir família.

Ou seja: se você vive com alguém como se fossem casados, isso já pode configurar união estável — com ou sem papel passado.

Mas o que isso significa na prática? Veja as principais consequências jurídicas:

1. Partilha de bens: Em regra, funciona como no regime da comunhão parcial. Os bens adquiridos durante a convivência são divididos meio a meio.

2. Direito à herança: Em caso de falecimento de um dos companheiros, o sobrevivente pode ter direito à herança — inclusive concorrendo com filhos, dependendo do caso.

3. Pensão por morte: Se o companheiro falecido era segurado pelo INSS, o outro pode ter direito à pensão por morte.

4. Plano de saúde: Muitos convênios permitem a inclusão do companheiro, desde que comprovada a união estável.

❓"Se os efeitos são parecidos, por que casar no civil?"
Embora união estável e casamento tenham muitos efeitos semelhantes, o casamento ainda oferece mais segurança jurídica:

📑 É formal e imediato, com data certa e efeitos automáticos.
🧾 Tem certidão, enquanto a união estável exige provas.
🔒 Garante mais proteção legal em casos de separação ou herança.
🔁 Permite escolher o regime de bens desde o início.

👉 Por isso, muitos casais optam pelo casamento para evitar dúvidas e conflitos no futuro.

Se você vive uma união estável ou tem dúvidas sobre seus efeitos, busque orientação jurídica. Para mais informações, fale com a gente pelo link da BIO e salve este post para consultar depois!

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Corpus Christi não é apenas uma tradição, mas um convite à interiorização, à pausa e à gratidão.

Hoje, celebramos a presença viva de Cristo na Eucaristia. Uma presença silenciosa, mas transformadora, que nos lembra do valor da fé, da humildade e do amor que se entrega sem esperar nada em troca.

Em um mundo tão acelerado, reservar um tempo para o sagrado é um ato de coragem e consciência.

Que o dia de hoje inspire serenidade, esperança e reconexão com aquilo que realmente importa.

Marque alguém que você deseja abençoar neste dia. Que tal compartilhar essa mensagem?

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📌 MITO MUITO COMUM:
"Se não paga pensão, não vê a criança!"

⚖️ VERDADE JURÍDICA:
Isso não é verdade. A pensão alimentícia e o direito de convivência são obrigações diferentes e não estão condicionadas uma à outra.

Muita gente acredita que pode “compensar” a falta de pagamento da pensão impedindo o outro genitor de ver o filho ou filha. Mas a verdade é que a criança não pode ser usada como moeda de troca, nem como arma em disputas entre os pais.

Ainda que o pai ou a mãe esteja inadimplente com a pensão, continua tendo o direito e o dever de conviver com o(a) filho(a). Do mesmo modo, a criança ou adolescente tem o direito de manter vínculo com ambos os pais, salvo quando houver risco ou decisão judicial que determine o contrário.

⚠️ IMPORTANTE:
A falta de pagamento da pensão não fica impune. Quem não cumpre a obrigação pode responder por:
🔸 prisão civil,
🔸 cobrança judicial,
🔸 protesto do débito em cartório,
🔸 e outras consequências legais.

❌ Impedir a convivência, por conta própria, é perigoso.
Quem nega ou dificulta o contato da criança com o outro genitor, sem respaldo legal, pode estar cometendo alienação parental, uma prática grave que fere o direito da criança, provoca traumas emocionais e pode ter consequências judiciais sérias.

💬 Dúvidas sobre como agir nesse tipo de caso? O melhor caminho é sempre o legal.
Se você está passando por essa situação e precisa de mais informações, entre em contato pelo link da BIO!

Compartilhe para chegar a mais pessoas que precisam saber disso!

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Em 25 de maio celebramos Dia Nacional da Adoção, uma data para lembrar que família é feita de amor, não de DNA.

A adoção é um ato de amor incondicional! É quando alguém escolhe amar, acolher e proteger uma criança ou adolescente, oferecendo um lar, um sobrenome e, sobretudo, uma vida nova.

Mas é importante compreender: adotar exige responsabilidade, preparo emocional e respeito às normas legais. Ela resulta de um processo jurídico sério, com regras legais que garantem o bem-estar da criança e do adolescente.

No Brasil, o processo de adoção acontece exclusivamente pela Vara da Infância e Juventude, com acompanhamento técnico e jurídico. Os pretendentes passam por um processo de habilitação, avaliações psicossociais e, após isso, entram no cadastro nacional.

Infelizmente, a realidade ainda é desafiadora:

➡️ A maioria das crianças disponíveis para adoção tem mais de 8 anos de idade;

➡️ Muitas fazem parte de grupos de irmãos, que raramente são adotados juntos;

➡️ E ainda existe uma cultura que idealiza o "bebê recém-nascido", invisibilizando aqueles que mais precisam.

Se você pensa em adotar uma criança/adolescente, abrace esta possibilidade!

Converse com um advogado especializado, informe-se, entenda seus direitos e deveres, e prepare-se para construir um novo capítulo com consciência e afeto.

Para mais informações, entre em contato pelo link da BIO!

Em breve um artigo especial sobre esse tema estará disponível em nosso site.

Compartilhe este post e ajude a espalhar esta causa: a adoção não muda apenas a vida de quem é acolhido. Ela transforma a de quem acolhe.

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Imagine o seguinte cenário: você chega ao aeroporto com sua passagem em mãos, documentação em ordem, e ainda assim é impedido de embarcar. O motivo? A companhia aérea vendeu mais assentos do que o número de lugares disponíveis no avião. Isso se chama overbooking — e não é legalizado.

Infelizmente, essa prática ainda é comum no setor aéreo. As empresas apostam que alguns passageiros não comparecerão, e, ao comercializar assentos extras, correm o risco de prejudicar quem fez tudo certo.

📌 Mas o que a lei diz sobre isso?
O Código de Defesa do Consumidor é claro: trata-se de prática abusiva. O passageiro lesado tem o direito de ser compensado imediatamente, no próprio balcão da companhia aérea.

📌 Se for vítima de overbooking, exija:

* Reacomodação em outro voo, sem qualquer custo adicional;

* Alimentação e hospedagem, se necessário, até o novo embarque;

* Indenização por danos morais e materiais;

* Reembolso integral ou remarcação da viagem – a escolha é sua.

⚠️ DICAS DE OURO:

* Registre tudo: fotos, vídeos, horários, atendentes. A prova documental é fundamental.

* Solicite, por escrito, o motivo da negativa de embarque.

* Guarde bilhetes, comprovantes e e-mails.

* Procure um advogado especializado: há jurisprudência sólida garantindo indenizações a consumidores que passaram por essa situação.

Você não precisa aceitar esse tipo de abuso calado. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para exigir respeito e justiça. Compartilhe este post com quem vai viajar em breve.

⚖️ Para mais informações, entre em contato pelo link da BIO!

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Quando perdemos alguém querido, o luto toma conta. Mas, além da dor emocional, surge uma responsabilidade legal: o inventário. Ele é obrigatório e tem prazo para ser iniciado. Caso contrário, o atraso pode gerar multa pesada para os herdeiros. Ignorar esse dever pode travar bens, causar prejuízos e comprometer o futuro de todos os envolvidos.

📌 O que é o inventário?
É o procedimento legal destinado a apurar os bens, dívidas e herdeiros da pessoa falecida, permitindo a partilha da herança.

📌 Quais são os tipos de inventário?

Extrajudicial: feito em cartório, quando todos os herdeiros são maiores de idade, capazes e estão de acordo, além de não haver testamento.

Judicial: realizado no fórum, obrigatório quando há herdeiros menores ou incapazes, divergência entre os herdeiros ou existência de testamento.

📌 Qual o prazo para dar entrada?
O inventário deve ser iniciado em até 60 dias após o falecimento. Ultrapassado esse prazo, o Estado cobra multa sobre o ITCMD, o imposto estadual incidente sobre a transmissão da herança.

📌 Por que o inventário judicial é necessário em certos casos?
Mesmo quando não há conflitos, a presença de menores de idade ou de testamento obriga o processo a tramitar judicialmente, para garantir segurança jurídica e proteção dos interesses envolvidos.

📌 O que acontece se não fizer o inventário?

Os bens ficam bloqueados (imóveis, veículos, contas bancárias);

Herdeiros não conseguem vender, transferir ou registrar os bens;

Há risco de perda de valores e responsabilidade por multas e encargos.

🔎 Herdeiro, fique atento!
Procrastinar a abertura do inventário é um erro comum que pode custar caro. A regularização é fundamental para garantir que os bens do falecido sejam corretamente partilhados e que o patrimônio familiar não seja prejudicado.

📣 Se sua família está passando por esse momento e precisa de orientação jurídica segura, entre em contato pelo link da BIO.
Compartilhe este post com quem precisa entender esse assunto com clareza!

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Hoje, 18 de maio, celebramos uma data que não deveria existir, mas precisa ser lembrada com firmeza: o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração S3xu@l de Crianças e Adolescentes.

A data foi instituída pela Lei Federal nº 9.970/2000, em memória de Araceli Crespo, uma menina de apenas 8 anos que foi sequestrada, drogada, viol3nt4d@ e assass1n4d@ em 18 de maio de 1973, em Vitória/ES. O crime brutal permanece impune até hoje. Por isso, o Maio Laranja tornou-se símbolo de luta e conscientização pela proteção da infância.

Como advogados, temos o dever ético e profissional de reforçar a importância da prevenção, orientação e denúncia. A violação de direitos s3xu@is de crianças e adolescentes é crime, e os efeitos psicológicos são devastadores e duradouros. Toda a sociedade é responsável por proteger os mais vulneráveis.

O que é importante saber:

Abus0 s3xu4l nem sempre deixa marcas físicas. Pode ocorrer dentro do ambiente familiar e envolver manipulação emocional.

Exploração s3xu@l inclui aliciamento, tráfico de menores, p0rn0gr4f1a infantil e pr0st1tu1çã0 forçada.

A escuta atenta, o acolhimento sem julgamento e a denúncia correta são passos fundamentais.

Como denunciar:

☑️ Disque 100 (Disque Direitos Humanos – ligação gratuita e sigilosa)

☑️ Conselho Tutelar da sua cidade

☑️ Delegacias Especializadas de Proteção à Criança e ao Adolescente

☑️ Ministério Público

☑️ Polícia Civil ou Militar

Você pode ser a voz que salvará uma vida. Denunciar é um ato de coragem, empatia e cidadania.

Se você atua na área jurídica, ou mesmo se é cidadão comum, divulgue essas informações. Converse com seus filhos, sobrinhos, alunos e pacientes. A prevenção começa com o conhecimento.

📚 A infância deve ser protegida por todos os meios. A omissão também fere.

📲 Compartilhe este conteúdo e ajude a romper o silêncio.

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É comum encontrar pessoas que vivem há anos em um imóvel, cuidam dele, reformam, pagam impostos e, mesmo assim, não têm nenhum documento que comprove a propriedade.

Nesses casos, a USUCAPIÃO JUDICIAL pode ser a solução definitiva.

A usucapião é um direito previsto por lei que permite que uma pessoa se torne proprietária de um imóvel pelo exercício prolongado da posse, desde que cumpridos alguns requisitos legais. Não é só “morar no imóvel e virar dono”, ok? — É preciso agir como dono e obedecer critérios específicos, dependendo do tipo de usucapião.

🔹 Usucapião Urbana (Art. 1.240 do CC)
Você mora em imóvel urbano de até 250m², há pelo menos 5 anos, com intenção de dono e não possui outro imóvel? Essa modalidade pode ser aplicável.

🔹 Usucapião Rural (Art. 1.239 do CC)
Você vive e produz em área rural de até 50 hectares, por 5 anos ininterruptos, como se fosse o dono? Há grandes chances de regularizar a propriedade.

🔹 Usucapião Ordinária (Art. 1.242 do CC)
Possui um documento que comprove a origem da posse e age com boa-fé? Se estiver no imóvel há 10 anos, ou 5 em alguns casos (como melhorias ou residência familiar), é possível ingressar com o pedido.

🔹 Usucapião Extraordinária (Art. 1.238 do CC)
Mesmo sem nenhum documento e sem boa-fé, se a posse tiver sido mansa, pacífica e contínua por 15 anos, você pode adquirir a propriedade. O prazo reduz para 10 anos se houver benfeitorias ou residência com a família.

✅ Mas por que “Judicial”?

Porque nesse formato, o juiz analisa cuidadosamente se você cumpre todos os requisitos. O processo pode incluir:
– Oitiva de testemunhas;
– Análise de documentos;
– Declarações dos vizinhos;
– Inspeção técnica (se necessário);
– E, ao final, uma sentença que reconhece a propriedade em seu nome.

📍 Ter um advogado especializado é essencial para conduzir o processo com segurança, reunir a documentação correta, evitar nulidades e aumentar as chances de sucesso. A regularização do imóvel garante segurança jurídica, valorização patrimonial e tranquilidade para você e sua família.

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A escravidão foi abolida no papel, mas os reflexos ainda permanecem. Hoje, 13 de maio, comemora-se a Abolição da Escravatura no Brasil. Mas há pouco a celebrar quando percebemos que a exclusão social, o preconceito e a desigualdade racial ainda moldam a realidade de milhões de brasileiros.

A assinatura da Lei Áurea, em 1888, pôs fim legal à escravidão, mas não ofereceu qualquer estrutura de reparação, inclusão ou cidadania plena às pessoas negras. O resultado disso é um racismo estrutural que ainda marginaliza, silencia e impede o acesso igualitário a direitos básicos — como educação, saúde, trabalho digno, moradia e justiça.

Neste cenário, o advogado exerce um papel essencial:
🔹 Garante o acesso à justiça para vítimas de racismo.
🔹 Atua em ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de discriminação.
🔹 Presta orientação jurídica em situações de racismo institucional e preconceito no ambiente de trabalho, na escola, em espaços públicos ou privados.
🔹 Promove a efetividade dos direitos fundamentais e combate desigualdades históricas com base na Constituição Federal e nas leis antidiscriminatórias.

Neste 13 de maio, é urgente refletir sobre as desigualdades raciais e a importância do Direito na reparação histórica e proteção da dignidade humana. O racismo não é uma opinião, nem um “mal-entendido” — é crime. E deve ser enfrentado com firmeza, inteligência jurídica e compromisso ético.

Se você já sofreu discriminação racial ou conhece alguém que passa por isso, procure um advogado de sua confiança. Você não precisa aceitar a injustiça como destino.

🗣 Vamos conversar:
Você conhece seus direitos em situações de racismo? Já presenciou ou vivenciou um caso e não soube o que fazer? Comente aqui ou entre em contato pelo link da BIO.

Não deixe de compartilhar com alguém que precise ler isso. A informação é um dos caminhos mais poderosos contra a opressão.

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Muita gente ainda acredita que só precisa de um advogado quando está "com problema na Justiça". Essa ideia não apenas está equivocada, como também pode custar caro — emocional e financeiramente. O advogado(a) cível atua muito além do processo judicial. Ele(a) é essencial na elaboração e revisão de contratos, mediação de acordos, planejamento sucessório, orientações em negociações patrimoniais e familiares, regularização de imóveis, notificações extrajudiciais e composição de conflitos antes que eles se agravem. Ou seja, sua presença preventiva pode evitar longas disputas e preservar relacionamentos e bens.

O sonho da advocacia vai além do tribunal. É sobre construir pontes, preservar vínculos, proteger o que é seu por direito e transformar a linguagem jurídica em um instrumento de cuidado, orientação e equilíbrio social.

Em um país onde o volume de ações judiciais cresce a cada ano, ter um advogado ao lado — desde a origem de um contrato até o encerramento pacífico de uma relação jurídica — é um diferencial que evita desgastes e prejuízos.

Se você valoriza o que construiu, a assessoria jurídica transforma insegurança em estabilidade, conflitos em soluções e incertezas em estratégias.

⚖️ Você já precisou ou está precisando de um advogado cível? Conte nos comentários ou envie uma mensagem pelo link da BIO — podemos te ajudar a entender melhor seus direitos.

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